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Estudante de Direito
Guilherme Nacur
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Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudência ·
há 16 anos
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX PR XXXXX-2/01
DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE DOAÇÕES DE PAI PARA FILHO, EM PREJUÍZO DE OUTROS DESCENDENTES - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FINS DE PREQUESTIONAMENTO.REJEIÇÃO. Para que haja provimento integrativo-retif...
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Veloso de Melo Advogados
Notícia ·
há 14 anos
Dúvidas frequentes sobre o novo aviso prévio de até 90 dias
As novas regras sobre o aviso prévio proporcional instituídas na Lei nº 12.506 /11 completarão 01 ano de vigência no dia 13/10/2012 e ainda persistem diversas dúvidas sobre sua aplicação no dia a dia...
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